Aula correspondente ao dia 1/6/2010
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
É a lei maior que regulamenta as bases e princípios da educação no Brasil. (Lei 9.394/96). É possível realizar entre ela e a Constituição Federal um vínculo estreito de importância enquanto Carta Magna. A LDB determina as competências da União e Estados, Municípios e do Distrito Federal quanto à promoção da educação no plano legislativo e executivo a fim de garantir isonomia ao profissional educador, bem como ao educando. Essas são as características gerais que justificam a importância de se conhecer esse documento.
Dentre seus vários aspectos relevantes, no que tange aos recursos financeiros, A LDB define um custo mínimo por aluno para que o orçamento dê conta das demandas materiais e estruturais do educando. Anualmente esse valor é corrigido, segundo as receitas do governo federal (União) e local (Estados, Municípios e DF), o que gera responsabilização fiscal dos governantes.
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